AREsp 2667054 - DECISAO

AREsp 2667054 - DECISAO

Não houve prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem; ademais, restou configurada a deserção em razão do preparo insuficiente mesmo após intimação para complementação, nos termos do art. 1007 do CPC, e a pretensão de revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; também não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, de modo que se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: NASSIF - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NASSIF - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da deserção por insuficiência de preparo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1007, §§ 5º e 7º, do CPC
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem; ademais, restou configurada a deserção em razão do preparo insuficiente mesmo após intimação para complementação, nos termos do art. 1007 do CPC, e a pretensão de revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; também não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, de modo que se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.