EREsp 2076704 - DECISAO

EREsp 2076704 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o preparo recursal foi apresentado com irregularidades (guia com número de processo incorreto e pagamento não realizado em dobro), não sendo adequadamente regularizado após intimação, de modo que, conforme o art. 1.007, § 4º do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 187), aplica-se a pena de deserção.

Parties
Embargante: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido (deserção)
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Embargos De Divergência
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais Embargos De Divergência

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Parties

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 regularização do preparo
  2. 2 deserção por irregularidade no preenchimento da guia de custas
  3. 3 exigência do pagamento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o preparo recursal foi apresentado com irregularidades (guia com número de processo incorreto e pagamento não realizado em dobro), não sendo adequadamente regularizado após intimação, de modo que, conforme o art. 1.007, § 4º do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 187), aplica-se a pena de deserção.

Court Disposition

recurso não conhecido (deserção)

Orders

  • Recurso não conhecido por deserção
  • Publique-se