AREsp 2574654 - ACORDAO

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Como apenas foi juntado comprovante de agendamento de pagamento e a agravante, intimada para regularizar mediante recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, deixou transcorrer o prazo sem efetivar o pagamento, restou configurada a deserção do recurso, sendo adequado negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ERFOLG COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Tempestividade
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Tempestividade

Case Brief

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Parties

ERFOLG COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento bancário não comprova o efetivo recolhimento do preparo recursal
  2. 2 intimação para regularização e recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 deserção do recurso por não cumprimento do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como apenas foi juntado comprovante de agendamento de pagamento e a agravante, intimada para regularizar mediante recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, deixou transcorrer o prazo sem efetivar o pagamento, restou configurada a deserção do recurso, sendo adequado negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.