AREsp 2549193 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou o preparo no ato de interposição e, intimado para regularizar mediante recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015, apenas juntou guia e comprovante simples, o que não afasta a deserção; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Regularização, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Gratuidade De Justiça, Preclusão
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Regularização Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Gratuidade De Justiça Preclusão

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de recolhimento do preparo e do comprovante de pagamento no ato de interposição do recurso
  2. 2 Obrigação de recolher o preparo em dobro após intimação prevista no art. 1.007, §4º, CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da deserção (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou o preparo no ato de interposição e, intimado para regularizar mediante recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015, apenas juntou guia e comprovante simples, o que não afasta a deserção; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente.