RMS 65184 - ACORDAO

RMS 65184 - ACORDAO

A juntada de comprovante de pagamento ilegível, realizada após a intimação para regularização com fundamento no art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, impede a verificação da regularidade do preparo e, por consequência, configura deserção do recurso; a tentativa de regularização apenas em embargos de declaração ocorreu após a preclusão, não sendo capaz de sanar o vício processual.

Parties
Agravante: Insieme Comunicação e Marketing Ltda.; Agravado: Vila Nova Futebol Clube
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter o não conhecimento do recurso por deserção
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Comprovante De Pagamento Ilegível, Preclusão, Custas Processuais, Súmula 187/stj
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Comprovante De Pagamento Ilegível Preclusão Custas Processuais +1 more

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Parties

Insieme Comunicação e Marketing Ltda.

Agravante

Vila Nova Futebol Clube

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de comprovante de pagamento ilegível após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 enseja o não conhecimento do recurso por deserção
  2. 2 Se a regularização do preparo juntando documentos apenas em embargos de declaração, após a intimação e preclusão, é tempestiva e válida

Ratio Decidendi

A juntada de comprovante de pagamento ilegível, realizada após a intimação para regularização com fundamento no art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, impede a verificação da regularidade do preparo e, por consequência, configura deserção do recurso; a tentativa de regularização apenas em embargos de declaração ocorreu após a preclusão, não sendo capaz de sanar o vício processual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter o não conhecimento do recurso por deserção

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno