AREsp 2698827 - DECISAO

AREsp 2698827 - DECISAO

Não sendo comprovado o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso especial e não tendo a parte regularizado o vício após intimação, aplicam‑se as previsões do art. 1.007 do CPC/2015 (§4º) e da Súmula 187/STJ, resultando na deserção do recurso e, portanto, no não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GENEZIA DE SOUZA DIAS - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Usucapião, Ação Reivindicatória
Processual Civil Direito Civil Preparo Recursal Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Usucapião Ação Reivindicatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GENEZIA DE SOUZA DIAS - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo recursal no ato de interposição do recurso
  2. 2 deserção do recurso por não regularização do preparo
  3. 3 intimação para regularização do preparo e possibilidade de recolhimento em dobro (art. 1.007, §4º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não sendo comprovado o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso especial e não tendo a parte regularizado o vício após intimação, aplicam‑se as previsões do art. 1.007 do CPC/2015 (§4º) e da Súmula 187/STJ, resultando na deserção do recurso e, portanto, no não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.