AREsp 2566493 - ACORDAO

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Constatada a divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, não tendo sido comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso e, intimado para regularização, não sendo efetuado o recolhimento em dobro dentro do prazo legal, é adequada a declaração de deserção do recurso, sendo, por consequência, desprovido o agravo interno.

Parties
Agravante: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Processuais, Intimação Para Regularização, Comprovação Do Recolhimento
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Custas Processuais Intimação Para Regularização Comprovação Do Recolhimento

Case Brief

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Parties

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 Divergência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento
  3. 3 Necessidade de recolhimento em dobro após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Constatada a divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, não tendo sido comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso e, intimado para regularização, não sendo efetuado o recolhimento em dobro dentro do prazo legal, é adequada a declaração de deserção do recurso, sendo, por consequência, desprovido o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.