AREsp 2569993 - ACORDAO

O acórdão manteve a decisão que reputou deserto o recurso porque o comprovante apresentado não continha a sequência numérica do código de barras, não sendo apto a demonstrar o efetivo pagamento do preparo, e a parte, regularmente intimada para sanar o vício com o recolhimento em dobro no prazo legal, deixou transcorrer o prazo in albis, configurando a deserção do recurso.

Parties: Agravante/recorrente: ALEXANDRE TEIXEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgado (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome: nega provimento ao agravo interno
Legal Topics: Preparo Recursal, Deserção, Gratuidade De Justiça, Intimação Para Regularização, Comprovante De Pagamento, Código De Barras

Processual Civil Preparo Recursal Deserção Gratuidade De Justiça Intimação Para Regularização Comprovante De Pagamento Código De Barras

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE TEIXEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgado (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

1 ausência do comprovante de pagamento válido do preparo
2 intimação para regularização do preparo não atendida no prazo
3 aplicação da pena de deserção e da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que reputou o recurso deserto e aplicou a pena de deserção.