AREsp 2689900 - DECISAO

AREsp 2689900 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à falta de comprovação formal do preparo (limitando-se a juntar captura de tela), sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ consolidou que captura de tela não supre o requisito formal de comprovante de pagamento, e a ausência do recolhimento em dobro quando intimado acarreta a deserção do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Comprovação De Pagamento, Súmula 182/stj, Art. 1.007 Do CPC, Incidência De Preclusão Por Ausência De Impugnação
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Comprovação De Pagamento Súmula 182/stj Art. 1.007 Do CPC Incidência De Preclusão Por Ausência De Impugnação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de captura de tela comprova o pagamento do preparo recursal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por analogia quando a parte não impugna fundamento da decisão agravada
  3. 3 Obrigação de recolhimento em dobro do preparo quando intimado nos termos do art. 1.007 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à falta de comprovação formal do preparo (limitando-se a juntar captura de tela), sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ consolidou que captura de tela não supre o requisito formal de comprovante de pagamento, e a ausência do recolhimento em dobro quando intimado acarreta a deserção do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.