AREsp 2690828 - DECISAO

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Havendo a ausência de juntada das guias de recolhimento e dos comprovantes no ato de interposição do recurso e não tendo a parte regularizado o preparo no prazo assinalado (recolhimento em dobro), aplica‑se a pena da deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo em recurso especial; majoram‑se honorários em 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LIVIA MARIA SANTANA; Agravante: ANA GISELI SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
negação de provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Regularização Do Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Regularização Do Preparo Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LIVIA MARIA SANTANA

Agravante

ANA GISELI SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada das guias de recolhimento de custas no ato de interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de saneamento do vício mediante recolhimento em dobro no prazo legal
  3. 3 aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Havendo a ausência de juntada das guias de recolhimento e dos comprovantes no ato de interposição do recurso e não tendo a parte regularizado o preparo no prazo assinalado (recolhimento em dobro), aplica‑se a pena da deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo em recurso especial; majoram‑se honorários em 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

negação de provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa.