EAREsp 2576239 - ACORDAO

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A decisão manteve a não conhecida do recurso por deserção, pois o recorrente não comprovou o preparo no ato da interposição nem regularizou o vício após ser intimado a recolher em dobro no prazo legal, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 187/STJ, além de ser considerada regular a publicação no DJe, configurando preclusão temporal da pretensão de regularização tardia.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ OZILAK NUNES DA SILVA; Agravada/órgão Decisório: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo Recursal, Custas Processuais, Deserção, Súmula 187/stj, Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015, Intimação, Regularização Do Preparo
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Preparo Recursal Custas Processuais Deserção Súmula 187/stj Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015 +2 more

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Parties

LUIZ OZILAK NUNES DA SILVA

Agravante/recorrente

Presidência desta Corte

Agravada/órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve comprovação suficiente do preparo recursal no ato da interposição do recurso
  2. 2 Incidência da Súmula 187/STJ por falta de recolhimento correto das despesas de remessa e retorno
  3. 3 Obrigação de intimação para recolhimento em dobro e consequência da inércia da parte

Ratio Decidendi

A decisão manteve a não conhecida do recurso por deserção, pois o recorrente não comprovou o preparo no ato da interposição nem regularizou o vício após ser intimado a recolher em dobro no prazo legal, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 187/STJ, além de ser considerada regular a publicação no DJe, configurando preclusão temporal da pretensão de regularização tardia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manutenção da decisão agravada que não conheceu do recurso por deserção
  • Aplicação da pena de deserção em razão da não regularização do preparo nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015