REsp 2147507 - DECISAO

REsp 2147507 - DECISAO

Houve irregularidade no preparo do recurso especial pela falta de correspondência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Deserção (preparo Irregular)
Outcome
Recurso especial não conhecido por deserção.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Honorários Advocatícios, Intimação Para Saneamento Do Preparo, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Honorários Advocatícios Intimação Para Saneamento Do Preparo Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Deserção (preparo Irregular)

Legal Issues

  1. 1 falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 intimação para sanar vício do preparo e inércia da parte
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Houve irregularidade no preparo do recurso especial pela falta de correspondência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por deserção.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.