AREsp 2682957 - DECISAO

AREsp 2682957 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi oportunamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada, e a parte não sanou a irregularidade após intimação, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determino, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLEIDE EDUARDA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Assistência Judiciária Gratuita, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso
Processo Civil Preparo Recursal Assistência Judiciária Gratuita Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso

Case Brief

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Parties

CLEIDE EDUARDA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento instruindo o recurso especial
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade na petição recursal para afastar a deserção
  3. 3 necessidade de certidão do Tribunal de origem ou cópia integral dos autos quando se alega concessão prévia da gratuidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi oportunamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada, e a parte não sanou a irregularidade após intimação, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determino, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...