AREsp 2419031 - ACORDAO

Por ausência de comprovação do pagamento do preparo recursal ou da hipossuficiência econômica após intimação prevista no art. 1.007, §4º do CPC/2015, configurou-se a deserção prevista na Súmula 187 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties: Agravante: MIGUEL RENATO SIMBORSKI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome: Agravo interno desprovido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics: Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Deserção, Súmula 187 Do STJ

Processual Civil Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Deserção Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

MIGUEL RENATO SIMBORSKI

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

1 insuficiência da mera alegação de concessão de gratuidade de justiça sem certidão do tribunal de origem
2 necessidade de comprovação do pagamento do preparo ou recolhimento em dobro após intimação
3 reconhecimento da deserção e impossibilidade de conhecimento do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao recurso)

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Reconhecer a deserção por ausência de comprovação do preparo ou da hipossuficiência após intimação