AREsp 2514974 - ACORDAO

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Havendo intimação para regularização do preparo e não tendo a parte comprovado o recolhimento (sendo o documento de gratuidade juntado apenas após o decurso do prazo e após a decisão de não conhecimento), ocorreu preclusão; aplica-se a Súmula 187/STJ (deserção), sendo inviável admitir regularização extemporânea, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente/agravante: JAIME PREZZOTTO E SETIMO PRONER SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação Anulatória / Agravo Interno Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Deserção, Súmula 187/stj, Preclusão
Processo Civil Ação Anulatória Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Deserção Súmula 187/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

JAIME PREZZOTTO E SETIMO PRONER SOBRINHO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação Anulatória / Agravo Interno Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 regularização do preparo recursal após intimação
  2. 2 incidência da Súmula 187/STJ e reconhecimento da deserção
  3. 3 comprovação do preparo exige guia de recolhimento e comprovante de pagamento

Ratio Decidendi

Havendo intimação para regularização do preparo e não tendo a parte comprovado o recolhimento (sendo o documento de gratuidade juntado apenas após o decurso do prazo e após a decisão de não conhecimento), ocorreu preclusão; aplica-se a Súmula 187/STJ (deserção), sendo inviável admitir regularização extemporânea, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve a decisão que não conheceu do recurso por deserção (Súmula 187/STJ).