AREsp 2103841 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora intimada para regularizar o preparo, a agravante não comprovou de forma idônea o recolhimento das custas no ato da interposição do recurso especial (faltava código de autenticidade e/ou a GRU devidamente preenchida), incorrendo na deserção do recurso nos termos do art. 1.007 do CPC e da Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Preparo Recursal, Guia De Recolhimento Da União (gru), Deserção, Intimação Para Regularização Do Preparo, Súmula 187/stj
Processual Civil Recursos Preparo Recursal Guia De Recolhimento Da União (gru) Deserção Intimação Para Regularização Do Preparo Súmula 187/stj

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Parties

BRF S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Deserção do recurso especial por falta de comprovação do preparo
  2. 2 Requisitos formais da GRU e do comprovante de pagamento
  3. 3 Aplicação do art. 1.007 do CPC e da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora intimada para regularizar o preparo, a agravante não comprovou de forma idônea o recolhimento das custas no ato da interposição do recurso especial (faltava código de autenticidade e/ou a GRU devidamente preenchida), incorrendo na deserção do recurso nos termos do art. 1.007 do CPC e da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por deserção