AREsp 2612934 - ACORDAO

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Confirma-se a deserção do recurso especial em razão da divergência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento apresentado no ato de interposição, e afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente do agravo interno.

Parties
Agravante: VALDIR ANTONIO MACIEL PAVIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a deserção do recurso especial por irregularidade no preparo
Legal Topics
Preparo Recursal, Custas Judiciais, Deserção, Intimação Para Regularização, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Súmula N. 187 Do STJ
Processo Civil Preparo Recursal Custas Judiciais Deserção Intimação Para Regularização Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Súmula N. 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

VALDIR ANTONIO MACIEL PAVIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo recursal diante de divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento
  2. 2 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 do STJ em caso de preparo irregular

Ratio Decidendi

Confirma-se a deserção do recurso especial em razão da divergência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento apresentado no ato de interposição, e afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a deserção do recurso especial por irregularidade no preparo

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a deserção do recurso especial em razão da divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento