AREsp 2623476 - ACORDAO

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O recurso foi considerado deserto porque a recorrente, mesmo após regular intimação em razão do indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, juntou apenas comprovante de pagamento das custas do TJMG e não das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça; tal omissão configura deserção nos termos da Súmula n.º 187 do STJ, justificando o não conhecimento do recurso especial e o não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: EXPRESSO E MUDANÇAS ALTEROSA LTDA (ALTEROSA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Deserção, Súmula N.º 187 Do STJ, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Deserção Súmula N.º 187 Do STJ Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

EXPRESSO E MUDANÇAS ALTEROSA LTDA (ALTEROSA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Preparo recursal e apresentação da guia de custas devida ao STJ
  2. 2 Pedido de gratuidade de justiça indeferido e necessidade de recolhimento do preparo
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 187 do STJ e consequente deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado deserto porque a recorrente, mesmo após regular intimação em razão do indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, juntou apenas comprovante de pagamento das custas do TJMG e não das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça; tal omissão configura deserção nos termos da Súmula n.º 187 do STJ, justificando o não conhecimento do recurso especial e o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por deserção em razão da não comprovação do recolhimento das custas devidas ao STJ.