REsp 2084340 - ACORDAO

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Havendo indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, a parte foi intimada a recolher o preparo no prazo fixado (5 dias) nos termos do art. 99, § 7º, CPC/2015; não havendo recolhimento e não sendo o comprovante juntado relacionado ao recurso especial interposto, configura-se a deserção do recurso especial, razão pela qual o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: OBOÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (em falência)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Gratuidade De Justiça, Intimação, Preclusão, Custas
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Gratuidade De Justiça Intimação Preclusão Custas

Case Brief

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Parties

OBOÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (em falência)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 não recolhimento do preparo recursal após indeferimento da gratuidade de justiça
  2. 2 deserção do recurso especial
  3. 3 relevância temporal do comprovante de pagamento apresentado

Ratio Decidendi

Havendo indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, a parte foi intimada a recolher o preparo no prazo fixado (5 dias) nos termos do art. 99, § 7º, CPC/2015; não havendo recolhimento e não sendo o comprovante juntado relacionado ao recurso especial interposto, configura-se a deserção do recurso especial, razão pela qual o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.