AREsp 2527069 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não efetuou o recolhimento em dobro do preparo após a intimação prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC/15, restando configurada a deserção do recurso e aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ, inclusive a Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: TERRA BRAVA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Art. 1.007, Cpc/15
Processual Civil Direito Contratual Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Art. 1.007, Cpc/15

Case Brief

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Parties

TERRA BRAVA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da deserção por não recolhimento em dobro do preparo após intimação (art. 1.007, § 4º, CPC/15)
  2. 2 Preclusão da juntada posterior de comprovantes de pagamento para fins de evita deserção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não efetuou o recolhimento em dobro do preparo após a intimação prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC/15, restando configurada a deserção do recurso e aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ, inclusive a Súmula 187/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.