AREsp 2486857 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque a agravante foi regularmente intimada para regularizar o preparo e deixou transcorrer o prazo sem comprovar o recolhimento das custas, tornando o recurso especial deserto nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SIRIUS COMÉRCIO DE ASSESSÓRIOS E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma), Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Eletrônica, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Eletrônica Custas Processuais Gratuidade De Justiça Recurso Especial Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

SIRIUS COMÉRCIO DE ASSESSÓRIOS E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma), Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de comprovação do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso especial
  2. 2 Eficácia da intimação eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006
  3. 3 Aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ em caso de não pagamento do preparo

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque a agravante foi regularmente intimada para regularizar o preparo e deixou transcorrer o prazo sem comprovar o recolhimento das custas, tornando o recurso especial deserto nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por deserção.