AREsp 2500873 - DECISAO

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Como o pedido de gratuidade foi indeferido e a requerente foi regularmente intimada, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, para recolher o preparo e não o fez no prazo assinado, apesar das oportunidades concedidas, o recurso especial deve ser considerado deserto, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Parties
Requerente: CLAUDIA SALABERT GONZALEZ MIZUSHIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Preparo Recursal, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Deserção, Intimação, Prazo Processual
Processo Civil Preparo Recursal Custas Processuais Gratuidade De Justiça Deserção Intimação Prazo Processual

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Parties

CLAUDIA SALABERT GONZALEZ MIZUSHIMA

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de prorrogação do prazo para recolhimento do preparo recursal
  2. 2 Consequências da não comprovação do preparo após indeferimento da gratuidade de justiça
  3. 3 Aplicação da deserção ao recurso especial pela ausência de recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Como o pedido de gratuidade foi indeferido e a requerente foi regularmente intimada, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, para recolher o preparo e não o fez no prazo assinado, apesar das oportunidades concedidas, o recurso especial deve ser considerado deserto, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.