AREsp 2505030 - DECISAO

AREsp 2505030 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissão do recurso especial por deserção, porque as recorrentes, devidamente intimadas para complementar o preparo recursal com fundamento no art. 1.007 do CPC/2015, não comprovaram tempestivamente o recolhimento, e a oposição de embargos de declaração não suspendeu a eficácia da determinação de juntada do comprovante de pagamento; ademais, não houve decisão surpresa, pois o tribunal aplicou o direito aos fatos constantes dos autos.

Parties
Agravante: ANA CRISTINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Inadmitido/negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Embargos De Declaração, Princípio Da Não Surpresa, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Embargos De Declaração Princípio Da Não Surpresa Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA CRISTINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Inadmitido/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a insuficiência do preparo recursal, não suprida no prazo, implica deserção do recurso
  2. 2 Se a oposição de embargos de declaração interrompe ou suspende o prazo para complementação do preparo
  3. 3 Se houve decisão surpresa em afronta ao art. 10 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissão do recurso especial por deserção, porque as recorrentes, devidamente intimadas para complementar o preparo recursal com fundamento no art. 1.007 do CPC/2015, não comprovaram tempestivamente o recolhimento, e a oposição de embargos de declaração não suspendeu a eficácia da determinação de juntada do comprovante de pagamento; ademais, não houve decisão surpresa, pois o tribunal aplicou o direito aos fatos constantes dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial