AREsp 2687634 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado em razão de irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento (indicação errônea do número do processo de origem) e ausência de comprovante com sequência numérica do código de barras, configurando deserção; além disso, o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, portanto, intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: ALEX ROCHA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intempestividade, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Intempestividade Custas Processuais Honorários Advocatícios

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Parties

ALEX ROCHA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 preparo irregular por indicação errônea do número do processo na GRU
  2. 2 ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  3. 3 deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado em razão de irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento (indicação errônea do número do processo de origem) e ausência de comprovante com sequência numérica do código de barras, configurando deserção; além disso, o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, portanto, intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se