RMS 72268 - DECISAO

RMS 72268 - DECISAO

Não conheço do recurso por ser manifestamente incabível: o recurso especial foi interposto diretamente ao STJ em descompasso com os requisitos do art. 105, III, da CF e do art. 1.030 do CPC; ademais, a jurisprudência do STJ impede a retroatividade da gratuidade judiciária e a ausência de recolhimento do preparo, após a intimação para recolher em dobro, torna o recurso deserto.

Parties
Recorrente: CRISTIAN RIBEIRO DA ROSA; Recorrido: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Gratuidade Judiciária, Deserção, Cabimento Do Recurso Especial
Processual Penal Processo Civil Mandado De Segurança Assistência Judiciária Gratuita Preparo Recursal Gratuidade Judiciária Deserção Cabimento Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CRISTIAN RIBEIRO DA ROSA

Recorrente

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Efeito retroativo da concessão de gratuidade judiciária
  2. 2 Obrigatoriedade de recolhimento do preparo recursal e deserção
  3. 3 Cabimento e competência para interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ser manifestamente incabível: o recurso especial foi interposto diretamente ao STJ em descompasso com os requisitos do art. 105, III, da CF e do art. 1.030 do CPC; ademais, a jurisprudência do STJ impede a retroatividade da gratuidade judiciária e a ausência de recolhimento do preparo, após a intimação para recolher em dobro, torna o recurso deserto.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos ao arquivo.
  • Intimem-se.