AREsp 2663915 - DECISAO

AREsp 2663915 - DECISAO

Havendo insuficiência do preparo do recurso especial e não tendo a parte comprovado tempestivamente o cumprimento da intimação para complementar o preparo, configura-se a deserção do recurso especial, impondo-se negar provimento ao agravo, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo (agravo Interno Sobre Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial) / Decisão (agravo Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Complementação Do Preparo, Súmula 187/stj, Cpc/2015
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Complementação Do Preparo Súmula 187/stj Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo (agravo Interno Sobre Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial) / Decisão (agravo Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 intimação para complementação do preparo nos termos do art. 1.007 do CPC/2015
  3. 3 caracterização da deserção por falta de comprovação tempestiva do preparo

Ratio Decidendi

Havendo insuficiência do preparo do recurso especial e não tendo a parte comprovado tempestivamente o cumprimento da intimação para complementar o preparo, configura-se a deserção do recurso especial, impondo-se negar provimento ao agravo, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.