AREsp 2582850 - ACORDAO

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Havendo ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso especial e não tendo a parte, após intimação para regularização, realizado o recolhimento em dobro conforme art. 1.007, §4º, do CPC/2015, opera-se a deserção do recurso; assim, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e, em nova análise, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial por deserção.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA; Agravado: ISADORA DOS ANJOS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo Do Art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento (decisão Da Quarta Turma: Agravo Interno Provido; Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; não conhecer do recurso especial por deserção.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Art. 1.007 Do Cpc/2015, Súmula 187/stj, Agravo Interno
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Art. 1.007 Do Cpc/2015 Súmula 187/stj Agravo Interno

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

ISADORA DOS ANJOS GONÇALVES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo Do Art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento (decisão Da Quarta Turma: Agravo Interno Provido; Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 Efeito da não regularização do preparo após intimação (deserção)
  3. 3 Obrigatoriedade de recolhimento em dobro após intimação conforme art. 1.007, §4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso especial e não tendo a parte, após intimação para regularização, realizado o recolhimento em dobro conforme art. 1.007, §4º, do CPC/2015, opera-se a deserção do recurso; assim, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e, em nova análise, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial por deserção.

Court Disposition

Agravo interno provido; não conhecer do recurso especial por deserção.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 para não conhecer do recurso especial.