AREsp 2683548 - DECISAO

AREsp 2683548 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a agravante, intimada a regularizar o preparo em dobro por não ter comprovado o recolhimento no ato de interposição, não efetuou o recolhimento no prazo, o que, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 187/STJ), configura deserção recursal; por consequência, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante: BEEBEE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA LTDA. - ME (BEEBEE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Recurso Especial Não Conhecido (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Honorários Advocatícios Justiça Gratuita

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Parties

BEEBEE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA LTDA. - ME (BEEBEE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Recurso Especial Não Conhecido (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC e da Súmula 187/STJ
  3. 3 distinção entre porte de remessa e retorno e preparo recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a agravante, intimada a regularizar o preparo em dobro por não ter comprovado o recolhimento no ato de interposição, não efetuou o recolhimento no prazo, o que, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 187/STJ), configura deserção recursal; por consequência, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor de NOBRE BEEBEE em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.
  • Publique-se e intime-se.