AREsp 2704259 - DECISAO

AREsp 2704259 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, analisando o mérito recursal, concluiu-se que a corte de origem motivou adequadamente a decisão ao verificar a ausência de comprovação do preparo recursal no ato de interposição (não atendimento à exigência de relatório de conta, boleto e comprovante), a indevida oposição de embargos de declaração contra despacho não decisório, a opção pela parte por não recolher em dobro o preparo e a incidência de legislação local (Lei nº 8.328/2015), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: MARILUZA SOUZA DE OLIVEIRA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Processuais, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Súmula 280/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Custas Processuais Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Súmula 280/stf

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Parties

MARILUZA SOUZA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo recursal no ato da interposição
  2. 2 admissibilidade de embargos de declaração contra despacho determinando regularização do preparo
  3. 3 ausência de omissão ou insuficiência de fundamentação em acórdão que resolveu a controvérsia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando o mérito recursal, concluiu-se que a corte de origem motivou adequadamente a decisão ao verificar a ausência de comprovação do preparo recursal no ato de interposição (não atendimento à exigência de relatório de conta, boleto e comprovante), a indevida oposição de embargos de declaração contra despacho não decisório, a opção pela parte por não recolher em dobro o preparo e a incidência de legislação local (Lei nº 8.328/2015), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se