AREsp 2574249 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, apresentou apenas comprovante de agendamento (insuficiente) e não regularizou o preparo após intimação, caracterizando a deserção nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ JOAQUIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Agendamento Bancário, Intimação Para Recolhimento Em Dobro (art. 1.007 Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Agendamento Bancário Intimação Para Recolhimento Em Dobro (art. 1.007 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

JOSÉ JOAQUIM DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso
  2. 2 insuficiência do comprovante de agendamento bancário para demonstrar pagamento das custas
  3. 3 consequências da não-regularização do preparo após intimação (deserção)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, apresentou apenas comprovante de agendamento (insuficiente) e não regularizou o preparo após intimação, caracterizando a deserção nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.