EAREsp 2364543 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade: não foi identificada obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; a justificativa apresentada (desconhecimento da alteração do valor das custas) não foi considerada plausível para afastar a deserção; e o recolhimento das custas tornou incompatível o pedido de justiça gratuita, mantendo-se a deserção.

Parties
Embargante: FC Representação Comercial Ltda. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Intimação, Custas Processuais
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Case Brief

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Parties

FC Representação Comercial Ltda. - ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da deserção quando a complementação do preparo é extemporânea e de valor ínfimo
  2. 2 Compatibilidade do pedido de justiça gratuita com o recolhimento das custas processuais
  3. 3 Existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade: não foi identificada obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; a justificativa apresentada (desconhecimento da alteração do valor das custas) não foi considerada plausível para afastar a deserção; e o recolhimento das custas tornou incompatível o pedido de justiça gratuita, mantendo-se a deserção.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.