REsp 2153892 - DECISAO

REsp 2153892 - DECISAO

Não conheceram-se os recursos porque, quanto a um recorrente, houve preclusão consumativa em razão de embargos de declaração opostos antes do recurso especial, e quanto ao outro, o preparo do recurso especial era irregular por ausência de comprovante de pagamento com a sequência numérica do código de barras, não sanada dentro do prazo, configurando deserção, nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ.

Parties
Agravante: ANDRE PEDROTTI e OUTRO; Recorrente: PEDRO CARVALHO E SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo E Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ANDRE PEDROTTI e OUTRO

Agravante

PEDRO CARVALHO E SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo E Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal em face de embargos de declaração opostos antes de recurso especial
  2. 2 Irregularidade no preparo por ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  3. 3 Deserção do recurso por falta de regularização do preparo apesar de intimação

Ratio Decidendi

Não conheceram-se os recursos porque, quanto a um recorrente, houve preclusão consumativa em razão de embargos de declaração opostos antes do recurso especial, e quanto ao outro, o preparo do recurso especial era irregular por ausência de comprovante de pagamento com a sequência numérica do código de barras, não sanada dentro do prazo, configurando deserção, nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Não conhecer dos recursos.
  • Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.