EAREsp 2364542 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; a complementação extemporânea do preparo em valor ínfimo não foi acompanhada de justificativa plausível; e o recolhimento de custas é incompatível com pedido de justiça gratuita, de modo que a deserção se mantém.
- Parties
- Embargante: FC Representação Comercial Ltda. - ME
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Preparo Recursal, Deserção, Justiça Gratuita, Custas Processuais, Valor Ínfimo, Intempestividade
Case Brief
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Parties
FC Representação Comercial Ltda. - ME
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Deserção por preparo recursal insuficiente
- 2 Possibilidade de afastamento da deserção quando complementação extemporânea em valor ínfimo com justificativa plausível
- 3 Incompatibilidade entre pedido de justiça gratuita e pagamento de custas
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; a complementação extemporânea do preparo em valor ínfimo não foi acompanhada de justificativa plausível; e o recolhimento de custas é incompatível com pedido de justiça gratuita, de modo que a deserção se mantém.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora.
Full Case Text
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