AREsp 2487776 - ACORDAO

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Havendo juntada de guia sem comprovante legível do pagamento (ausência da sequência numérica do código de barras) e posterior recolhimento simples com indicação errônea do número do processo na GRU, não tendo a parte cumprido a intimação para complementação em dobro prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC, aplica‑se a Súmula n. 187 do STJ, configurando‑se a deserção, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Guia De Recolhimento (gru), Súmula N. 187/stj, Art. 1.007, § 4º, Do CPC
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Guia De Recolhimento (gru) Súmula N. 187/stj Art. 1.007, § 4º, Do CPC

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas
  3. 3 irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento (indicação errônea do número do processo)

Ratio Decidendi

Havendo juntada de guia sem comprovante legível do pagamento (ausência da sequência numérica do código de barras) e posterior recolhimento simples com indicação errônea do número do processo na GRU, não tendo a parte cumprido a intimação para complementação em dobro prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC, aplica‑se a Súmula n. 187 do STJ, configurando‑se a deserção, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno; mantida a aplicação da Súmula n. 187 do STJ.