AREsp 2670901 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 falta de comprovante de pagamento válido do preparo (ausência do código de barras)
2. 2 descumprimento de intimação para sanar vício
3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolado sem comprovante de pagamento apto a comprovar a quitação do preparo (ausência da sequência numérica do código de barras); a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; por isso houve irregularidade no preparo e aplicação da Súmula 187 do STJ, culminando na deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Recurso não conhecido por deserção.
• Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.