AREsp 2442862 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou, tempestiva e adequadamente, o recolhimento do preparo recursal (a juntada de comprovante de agendamento bancário não sendo suficiente), tendo ocorrido a preclusão consumativa quanto à regularização, e, subsidiariamente, porque o exame da alegação sobre a habilitação técnica do perito implicaria reexame fático-probatório vedado nas hipóteses abrangidas pelas Súmulas 7 do STJ e 282 e 283 do STF.

Parties
Recorrente: INVENSYS SYSTEM BRASIL LTDA (ou SCHNEIDER ELECTRIC BRASIL AUTOMAÇÃO DE PROCESSOS LTDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Preclusão Consumativa, Perícia Contábil, Nomeação De Perito, Honorários De Sucumbência
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Recursal Deserção Preclusão Consumativa Perícia Contábil Nomeação De Perito +1 more

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Parties

INVENSYS SYSTEM BRASIL LTDA (ou SCHNEIDER ELECTRIC BRASIL AUTOMAÇÃO DE PROCESSOS LTDA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 comprovação do recolhimento do preparo recursal
  2. 2 validade do comprovante de agendamento bancário como prova de pagamento
  3. 3 preclusão consumativa quanto à regularização do preparo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou, tempestiva e adequadamente, o recolhimento do preparo recursal (a juntada de comprovante de agendamento bancário não sendo suficiente), tendo ocorrido a preclusão consumativa quanto à regularização, e, subsidiariamente, porque o exame da alegação sobre a habilitação técnica do perito implicaria reexame fático-probatório vedado nas hipóteses abrangidas pelas Súmulas 7 do STJ e 282 e 283 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial