AREsp 2712345 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, o recolhimento regular do preparo (faltaram as guias de recolhimento específicas), não procedendo ao recolhimento em dobro quando intimado, aplicando-se a disciplina do art. 1.007, §4º, do CPC/2015 e a Súmula 187/STJ, o que torna o recurso deserto e impede seu conhecimento.

Parties
Agravante: BANCO FIBRA S.A.; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo De Instrumento/decisão De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Comissão De Permanência, Repetição Do Indébito, Capitalização De Juros, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Comissão De Permanência +3 more

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Parties

BANCO FIBRA S.A.

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo De Instrumento/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal
  2. 2 aplicação do art. 1.007, §4º do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ
  3. 3 necessidade de juntada das guias de recolhimento de custas no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, o recolhimento regular do preparo (faltaram as guias de recolhimento específicas), não procedendo ao recolhimento em dobro quando intimado, aplicando-se a disciplina do art. 1.007, §4º, do CPC/2015 e a Súmula 187/STJ, o que torna o recurso deserto e impede seu conhecimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.