AREsp 2711425 - DECISAO

AREsp 2711425 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado; a parte foi intimada para suprir a irregularidade nos termos do art. 1.007, §§ 2 e 4, do CPC e deixou o prazo decorrer in albis, implicando a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Honorários Advocatícios, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especial Preparo Recursal Deserção Honorários Advocatícios Intimação Para Recolhimento Em Dobro Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por falta de preparo do Recurso Especial
  2. 2 recolhimento simples antes da intimação para recolhimento em dobro
  3. 3 não atendimento à intimação nos termos do art. 1.007, §§ 2 e 4, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado; a parte foi intimada para suprir a irregularidade nos termos do art. 1.007, §§ 2 e 4, do CPC e deixou o prazo decorrer in albis, implicando a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Declaro a deserção do Recurso Especial devido à falta de preparo regular e oportuno.