AREsp 2632532 - DECISAO

AREsp 2632532 - DECISAO

Parties
Agravante: FH 60 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Preparo Recursal, Gratuidade Da Justiça, Multa Art. 1.021, § 4º E § 5º Do CPC, Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Preparo Recursal Gratuidade Da Justiça Multa Art. 1.021, § 4º E § 5º Do CPC Admissibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais

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Parties

FH 60 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por omissão no acórdão e questão de embargos de declaração
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça e efeitos sobre o preparo recursal
  3. 3 exigência de prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC como pressuposto de admissibilidade (art. 1.021, § 5º)