REsp 2097766 - DECISAO

REsp 2097766 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deserção, diante da ausência de regularização do preparo no prazo concedido (incidência da Súmula 187/STJ e do art. 1.007 do CPC/2015); subsidiariamente, que a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Tema 810) não altera decisão transitada em julgado, cuja modificação exigiria ação rescisória.

Parties
Recorrente: OSMAR DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido (deserção)
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Correção Monetária, TR Vs IPCA E, Coisa Julgada, Tema 810 STF
Processual Civil Correção Monetária Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj TR Vs IPCA E Coisa Julgada Tema 810 STF

Case Brief

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Parties

OSMAR DA SILVA OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 187/STJ por ausência de comprovação do preparo recursal
  2. 2 Aplicabilidade da TR para atualização de valores constantes em título executivo transitado em julgado
  3. 3 Efeito de declaração de inconstitucionalidade (Tema 810/STF) sobre decisões transitadas em julgado e necessidade de ação rescisória

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção, diante da ausência de regularização do preparo no prazo concedido (incidência da Súmula 187/STJ e do art. 1.007 do CPC/2015); subsidiariamente, que a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Tema 810) não altera decisão transitada em julgado, cuja modificação exigiria ação rescisória.

Court Disposition

Não conhecido (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.