AREsp 2707834 - DECISAO

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Não comprovado o recolhimento do preparo, inclusive das custas locais, no ato da interposição do recurso, e não sanado o vício após intimação, configura-se a deserção do recurso especial, devendo este não ser conhecido.

Parties
Agravante: CIPEC INDUSTRIAL DE AUTOPEÇAS LTDA; Agravante: SCHERER S/A COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Custas Processuais, Intimação Para Regularização
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Custas Processuais Intimação Para Regularização

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Parties

CIPEC INDUSTRIAL DE AUTOPEÇAS LTDA

Agravante

SCHERER S/A COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso especial implica a deserção do recurso.
  2. 2 Se o recolhimento de custas ao Superior Tribunal de Justiça exclui a exigência de recolhimento das custas locais no Tribunal de origem.

Ratio Decidendi

Não comprovado o recolhimento do preparo, inclusive das custas locais, no ato da interposição do recurso, e não sanado o vício após intimação, configura-se a deserção do recurso especial, devendo este não ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.