AREsp 2675937 - DECISAO

AREsp 2675937 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção, uma vez que o comprovante de pagamento juntado não continha a sequência numérica do código de barras, o que impede a comprovação do preparo adequado; houve intimação para regularização nos termos do art. 1.007, § 2º c/c § 4º do CPC, a qual não foi atendida, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e determinando-se a majoração de honorários de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELÉTRICA COMERCIAL FE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Intimação Para Regularização
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Intimação Para Regularização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELÉTRICA COMERCIAL FE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento apto por falta da sequência numérica do código de barras
  2. 2 necessidade de intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC quando não comprovado o preparo
  3. 3 incidência da Súmula n.187 do STJ em casos de preparo irregular

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção, uma vez que o comprovante de pagamento juntado não continha a sequência numérica do código de barras, o que impede a comprovação do preparo adequado; houve intimação para regularização nos termos do art. 1.007, § 2º c/c § 4º do CPC, a qual não foi atendida, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e determinando-se a majoração de honorários de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.