AREsp 2713100 - DECISAO

AREsp 2713100 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido (ausência da sequência numérica do código de barras na guia), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, pelo que o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC, e a decisão funda-se no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO SOARES NUNES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Custas Processuais
Direito Processual Civil Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Custas Processuais

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Parties

FERNANDO SOARES NUNES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial
  2. 2 comprovante de pagamento das custas
  3. 3 requisito para concessão de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido (ausência da sequência numérica do código de barras na guia), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, pelo que o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC, e a decisão funda-se no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.