AREsp 2708676 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a recorrente apenas juntou comprovante de agendamento do preparo, não havendo comprovação do efetivo pagamento, além de não ter regularizado a representação processual por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, não sanando os vícios após intimação, configurando deserção do Recurso Especial e autorizando a majoração de honorários caso tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: CTA CENTRO DE APOIO DIAGNOSTICO LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo Recursal, Custas Judiciais, Procuração, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Preparo Recursal Custas Judiciais Procuração Inadmissão De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CTA CENTRO DE APOIO DIAGNOSTICO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

1 Comprovação do pagamento do preparo por meio de comprovante de agendamento
2 Consequências da não juntada do comprovante de recolhimento do preparo (deserção)
3 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.
Publique-se.