AREsp 2550911 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou o preparo recursal no ato de interposição nem comprovou ser beneficiário da justiça gratuita; tendo sido intimado para regularização, recolheu custas apenas em forma simples e apresentou comprovante apenas após o prazo, não se exigindo acolhimento em razão da preclusão temporal, incorrendo a hipótese na Súmula 187/STJ e na deserção do recurso.

Parties
Agravante: EDUARDO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento E Voto Do Relator; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Justiça Gratuita, Art. 1.007, § 4º Do CPC, Preclusão Temporal, Representação Processual, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Civil Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Justiça Gratuita Art. 1.007, § 4º Do CPC +3 more

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Parties

EDUARDO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento E Voto Do Relator; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 187/STJ pela ausência de preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 necessidade de recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC quando o preparo não for efetuado no ato
  3. 3 preclusão temporal que impede a juntada posterior de comprovante de pagamento para sanar deserção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou o preparo recursal no ato de interposição nem comprovou ser beneficiário da justiça gratuita; tendo sido intimado para regularização, recolheu custas apenas em forma simples e apresentou comprovante apenas após o prazo, não se exigindo acolhimento em razão da preclusão temporal, incorrendo a hipótese na Súmula 187/STJ e na deserção do recurso.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que aplicou a Súmula n. 187/STJ e declarou a deserção do recurso especial.