AREsp 2719931 - DECISAO

Não houve juntada do comprovante do efetivo pagamento do preparo, tendo sido apresentado apenas comprovante de agendamento, documento que não representa quitação; diante da irregularidade no recolhimento do preparo e da inércia da parte, aplica-se a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e do art. 10 da Lei 11.636/2007, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Parties: Recorrente: ELIZABETE FLORES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELIZABETE FLORES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Comprovação do recolhimento do preparo recursal
2 Efeito de comprovante de agendamento do preparo
3 Aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da...