AREsp 2713361 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão da divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento e pela ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ, não sanado após intimação; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Recursais, Honorários Advocatícios, Intimação Para Saneamento De Vício, Código De Barras
Direito Processual Civil Recursos Especiais Preparo Recursal Deserção Custas Recursais Honorários Advocatícios Intimação Para Saneamento De Vício Código De Barras

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Parties

CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Divergência entre o número constante no código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 Recurso Especial instruído de forma insuficiente quanto ao preparo por ausência do recolhimento das custas devidas ao STJ
  3. 3 Intimação da parte para sanar o vício e não regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento e pela ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ, não sanado após intimação; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.