AREsp 2620712 - DECISAO

AREsp 2620712 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram os vícios enumerados no art. 1.022 do CPC; a parte não comprovou o preparo no ato de interposição do Recurso Especial por ausência da guia concomitante ao comprovante, aplicando-se a Súmula 187/STJ e produzindo deserção; a parte também não juntou, no momento oportuno, a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, sendo preclusa a juntada tardia, de modo que não houve irregularidade sanável que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: BANCO NACIONAL SA - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Preparo Recursal, Representação Processual, Deserção, Instrumentalidade Das Formas, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Preparo Recursal Representação Processual Deserção Instrumentalidade Das Formas Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso

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Parties

BANCO NACIONAL SA - EM LIQUIDACAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação da via original da guia de recolhimento é obrigatória no ato de interposição do Recurso Especial
  2. 2 Se o comprovante de pagamento, sem a guia, é suficiente para comprovar o preparo
  3. 3 Se a parte poderia suprir vício de representação juntando procuração existente em autos de outro processo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram os vícios enumerados no art. 1.022 do CPC; a parte não comprovou o preparo no ato de interposição do Recurso Especial por ausência da guia concomitante ao comprovante, aplicando-se a Súmula 187/STJ e produzindo deserção; a parte também não juntou, no momento oportuno, a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, sendo preclusa a juntada tardia, de modo que não houve irregularidade sanável que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).