REsp 2160348 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento e sua consequência para o preparo recursal
2. 2 não realização do recolhimento em dobro após intimação, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC
3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ levando à deserção

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, verificou-se irregularidade no preparo do recurso especial; a parte foi intimada para sanar o vício e limitou-se a apresentar o comprovante sem realizar o recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, § 4º do CPC, de modo que, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e o entendimento consolidado (AgInt no AREsp 1449432/SP), o recurso não foi devidamente preparado, levando ao não conhecimento e à deserção do Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• deserção do recurso
• determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça