AREsp 2364318 - ACORDAO

AREsp 2364318 - ACORDAO

Não tendo a agravante comprovado, no ato da interposição do recurso, o efetivo pagamento do preparo (apenas comprovante de agendamento), e não tendo regularizado o vício após intimação, aplica-se a regra da deserção prevista na jurisprudência do STJ e na Súmula 187/STJ, impondo o não conhecimento do recurso e justificando o indeferimento do agravo interno.

Parties
Agravante: URANO COMERCIAL DE FIOS, CABOS E CONDUTORES ELÉTRICOS EIRELI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Guia De Recolhimento Da União, Agravo Interno
Direito Processual Civil Processo Civil Recursal Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais Guia De Recolhimento Da União Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

URANO COMERCIAL DE FIOS, CABOS E CONDUTORES ELÉTRICOS EIRELI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 Valor probatório do comprovante de agendamento de pagamento versus comprovante de pagamento efetivo
  3. 3 Incidência da deserção por ausência de comprovante de pagamento

Ratio Decidendi

Não tendo a agravante comprovado, no ato da interposição do recurso, o efetivo pagamento do preparo (apenas comprovante de agendamento), e não tendo regularizado o vício após intimação, aplica-se a regra da deserção prevista na jurisprudência do STJ e na Súmula 187/STJ, impondo o não conhecimento do recurso e justificando o indeferimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.